Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)

Processos/Inquéritos no STF
Arquivados ou Encerrados | |
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![]() Relator: Min. Roberto Barroso
DIREITO PENAL || Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral || Desobediência
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Total (arquivados ou encerrados) | 1 |
A indicação dos processos e inquéritos (arquivados ou encerrados) tem finalidade meramente informativa. Este site não avalia o teor das decisões prolatadas nas Ações Judiciais (procedentes ou improcedentes), nem as razões de eventual arquivamento dos Inquéritos.
Atualizado em 17/05/2022 -
Fonte: Supremo Tribunal Federal